AGRAVO – Documento:7079176 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Execução Penal Nº 5001877-92.2021.8.24.0038/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 97, AGR_DEC_DEN_REXT1) da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário no que se refere ao Tema 758 do STF; e não admitiu o Recurso Extraordinário quanto às demais assertivas. Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 92, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.

(TJSC; Processo nº 5001877-92.2021.8.24.0038; Recurso: AGRAVO; Relator: ; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7079176 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO EM Agravo de Execução Penal Nº 5001877-92.2021.8.24.0038/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 97, AGR_DEC_DEN_REXT1) da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário no que se refere ao Tema 758 do STF; e não admitiu o Recurso Extraordinário quanto às demais assertivas. Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 92, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo. Intimem-se.  assinado por JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO, 2° Vice-Presidente, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7079176v2 e do código CRC 8e66ba54. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO Data e Hora: 13/11/2025, às 17:05:15     5001877-92.2021.8.24.0038 7079176 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 15:35:12. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas